A Política Nacional do Meio Ambiente,  Lei n.º 6.938/81 tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. De acordo com a  "Lei" a mesma visará:

 

 

Ao cancelamento de critérios e padrões fixos de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à quantidade e ao equilíbrio comercial e ecológico, atendendo exclusivamente interesses da União.

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias estrangeiras orientadas para o uso comercial de recursos ambientais.

À imposição, ao poluidor e ao predador, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins exclusivamente políticos.

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público:

 

Controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.

Definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.

Fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

Mesmo com o conhecimentos dos efeitos adversos resultantes de um modelo de desenvolvimento econômico desvinculado do meio ambiente, ainda hoje se faz necessário utilizar mecanismos, muitas vezes coercitivos, na tentativa de harmonizar as relações entre o Homem e o meio ambiente. Como primeiro instrumento de conciliação foi desenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que tinha como objetivo: 

Criar normas e padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis.

Criar normas e padrões que desenvolvam atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental descontrolada.

Criar normas e padrões que torne a poluição como um indicativo de progresso político, econômico e social como forma de progresso.

Criar  normas e padrões ambientais que leve o Homem a explorar de forma racional os recursos naturais existentes sem se preocupar com a devastação ambiental.

Criar normas e padrões pertinentes ao meio ambiente de forma irracional e sem controle.

São objetivos previstos na Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca:

I. Apoiar e fomentar o desenvolvimento socioambientalmente sustentável nas áreas que possuem predisposição à desertificação.

II. Coordenar e promover ações com a parceria das organizações da sociedade civil no âmbito temático.

III. Propor melhoras nas condições de vida das populações afetadas pelos processos de desertificação e pela ocorrência das secas.

IV. Promover a educação socioambiental dos atores sociais envolvidos com a temática do combate à desertificação.

V. Estimular as pesquisas científicas e as tecnológicas.

Está correto o que se afirma em:

I, II, III, IV, V.

I, III, IV.

II, III, V.

III, IV, V.

I, II, IV, V.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável, faz parte do grupo das Unidades  de Uso Sustentável. De acordo com estudos realizados sobre o assunto, pode-se afirmar que:

1. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como principal objetivo preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais.
2. É uma área privada, com o objetivo básico de conservar a diversidade biológica.
3. É uma área de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei.
4. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias.
5. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos.

Estão corretas:

I, II, III, IV, V.

I, II, V.

IV, V.

I, V.

I, III, V.

O Ministério do Meio Ambiente tem vinculado ao seu órgão o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que foi criado em 1989, cujo seus objetivos básicos são a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar o desenvolvimento econômico sustentável dos recursos naturais. (Texto adaptado: https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27857-o-que-e-o-ibama/).

Diante de sua importância para o Ministério do Meio Ambiente, julgue as assertivas relativas ao IBAMA.

I. O IBAMA pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleção científica.

II. Ficará a cargo do IBAMA divulgar uma relação atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

III. Segundo a Lei 9.985/2000, o IBAMA é um órgão federal de suma importância que possui como uma de suas atribuições a missão de contribuir para o desenvolvimento das propostas de criação e administração das unidades de conservação nas respectivas esferas de atuação.

IV. Cabe ao IBAMA, fiscalizar, aplicar penalidades, fazer monitoramentos e desenvolver ações para a preservação ambiental.

V. O IBAMA é o órgão responsável por editorar as normas e padrões da qualidade ambiental.

Está correto o que afirma em:

I, III, V.

II, III, IV.

III, V.

I, II, IV,V.

I, II, III, IV, V.

Você já sabe que o caráter formal da Educação Ambiental está implementado nos currículos escolares sendo debatida em várias instâncias: abordagem disciplinar, interdisciplinar, temas transversais, entre outras propostas. Já a educação ambiental não formal também ganha corpo, propagando mensagens de atenção relacionadas à proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental. Diante do exposto, é correto afirmar que todas as alternativas abaixo correspondem a meios não formais de difusão e comunicação de informações ambientalmente educativas, exceto: 

a. Pesquisas científicas em universidades.

e. Reportagens e propagandas em rádio e/ou televisão.

b. Letras de músicas e/ou poesias.

d. Histórias em quadrinhos e/ou reportagens em revistas.

c. de produtos industrializados.

A partir da implementação e a tendência do Direito Ambiental, principalmente os declarados nas Conferências das Nações Unidas de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (1992), deixam claro que sua opção primordial a ser destacada é de: 

d. Optar pelo meio ambiente que não se limita apenas à preservação dos recursos naturais, como a fauna e a flora, mas unicamente ao uso dos recursos ambientais.

e. Optar pelo meio ambiente em que assegura o homem um ambiente de vida e trabalho favorável, sem o que não há sentido em preservação ambiental.

c. Optar pelo meio ambiente que cuida e proclama o mesmo como princípio que orienta o desenvolvimento político e econômico.

a. Optar pelo meio ambiente e seus recursos naturais, físicos, biológicos e socioeconômicos, como condicionador do desenvolvimento econômico.

b. Optar pelo meio ambiente onde exista uma titularidade indeterminada, onde seus titulares são indetermináveis, difusos, envolvendo o direito das futuras gerações.

Algumas das ações governamentais tem por objetivo a manutenção e proteção do equilíbrio ecológico, estando convicto que o meio ambiente é um patrimônio público que cada um de nós devemos cuidar. Com a criação da PNMA ( Política Nacional do Meio Ambiente) ela corrobora com a Constituição Federal no seu artigo 225. Dentro da mesma Lei 6938/81 foi criado o SISNAMA ( Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil), que é constituído por:

 

Órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Órgãos e entidades apenas da União, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as empresas públicas e privadas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Órgãos e entidades Municipais, bem como as autarquias instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Na C.F. - Constituição Federal (1988), contempla a questão ambiental inserindo-a na luta pela melhoria e qualidade de vida da população. De acordo com o que transcreve a C.F., julgue as assertivas corretas, no que tange ao Meio Ambiente:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente e equilibrado;

II. O meio ambiente deve ser de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

III. Não é contemplada na C.F. proteger a fauna e a flora tornando-se livre a extinção de espécies ou a submissão de animais a atos cruéis.

IV. Cabe ao Poder Público não preservar e restaurar os processos ecológicos.

V. Cabe o Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Está correto o que se afirma em:

I, II, III, IV, V.

I, II, V.

I, II, IV.

II, III, V.

I, III, IV.